Democracia

Os tempos pedem. Vamos estudar conceitos de que as pessoas estão se esquecendo. Reproduzo texto contido em http://www.embaixada-americana.org.br/democracia/ por ser um rol de princípios ao mesmo tempo sintético e completo. Não está em discussão o grau de perfeição com que são praticados ou incentivados, mas sim que é em direção a eles que é preciso evoluir, em qualquer lugar, e não na direção oposta, como alguns têm sugerido.


O Que É a Democracia?

Democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Nas democracias, é o povo quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo.

Embora existam pequenas diferenças nas várias democracias, certos princípios e práticas distinguem o governo democrático de outras formas de governo.

  • Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos.
  • Democracia é um conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana; é a institucionalização da liberdade.
  • A democracia baseia-se nos princípios do governo da maioria associados aos direitos individuais e das minorias. Todas as democracias, embora respeitem a vontade da maioria, protegem escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias.
  • As democracias protegem de governos centrais muito poderosos e fazem a descentralização do governo a nível regional e local, entendendo que o governo local deve ser tão acessível e receptivo às pessoas quanto possível.
  • As democracias entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de religião; o direito a proteção legal igual; e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, econômica e cultural da sociedade.
  • As democracias conduzem regularmente eleições livres e justas, abertas a todos os cidadãos. As eleições numa democracia não podem ser fachadas atrás das quais se escondem ditadores ou um partido único, mas verdadeiras competições pelo apoio do povo.
  • A democracia sujeita os governos ao Estado de Direito e assegura que todos os cidadãos recebam a mesma proteção legal e que os seus direitos sejam protegidos pelo sistema judiciário.
  • As democracias são diversificadas, refletindo a vida política, social e cultural de cada país. As democracias baseiam-se em princípios fundamentais e não em práticas uniformes.
  • Os cidadãos numa democracia não têm apenas direitos, têm o dever de participar no sistema político que, por seu lado, protege os seus direitos e as suas liberdades.
  • As sociedades democráticas estão empenhadas nos valores da tolerância, da cooperação e do compromisso. As democracias reconhecem que chegar a um consenso requer compromisso e que isto nem sempre é realizável. Nas palavras de Mahatma Gandhi, “a intolerância é em si uma forma de violência e um obstáculo ao desenvolvimento do verdadeiro espírito democrático”.

Governo da Maioria, Direitos da Minoria

Superficialmente, os princípios da maioria e a proteção dos direitos individuais e das minorias podem parecer contraditórios. Na realidade, contudo, estes princípios são pilares gêmeos que sustêm a mesma base daquilo que designamos por governo democrático.

  • Governo da maioria é um meio para organizar o governo e decidir sobre assuntos públicos; não é uma outra via para a opressão. Assim como um grupo auto-nomeado não tem o direito de oprimir os outros, também nenhuma maioria, mesmo numa democracia, deve tirar os direitos e as liberdades fundamentais de um grupo minoritário ou de um indivíduo.
  • As minorias — seja devido à sua origem étnica, convicção religiosa, localização geográfica, nível de renda ou simplesmente por ter perdido as eleições ou o debate político — desfrutam de direitos humanos fundamentais garantidos que nenhum governo e nenhuma maioria, eleita ou não, podem tirar.
  • As minorias devem acreditar que o governo vai proteger os seus direitos e a sua identidade própria. Feito isto, esses grupos podem participar e contribuir para as instituições democráticas do seu país.
  • Entre os direitos humanos fundamentais que qualquer governo democrático deve proteger estão a liberdade de expressão; a liberdade de religião e de crença; julgamento justo e igual proteção legal; e liberdade de organizar, denunciar, discordar e participar plenamente na vida pública da sua sociedade.
  • As democracias entendem que proteger os direitos das minorias para apoiar a identidade cultural, práticas sociais, consciências individuais e atividades religiosas é uma de suas tarefas principais.
  • A aceitação de grupos étnicos e culturais, que parecem estranhos e mesmo esquisitos para a maioria, pode ser um dos maiores desafios que um governo democrático tem que enfrentar. Mas as democracias reconhecem que a diversidade pode ser uma vantagem enorme. Tratam estas diferenças na identidade, na cultura e nos valores como um desafio que pode reforçar e enriquecê-los e não como uma ameaça.
  • Pode não haver uma resposta única a como são resolvidas as diferenças das minorias em termos de opiniões e valores — apenas a certeza de que só através do processo democrático de tolerância, debate e disposição para negociar é que as sociedades livres podem chegar a acordos que abranjam os pilares gêmeos do governo da maioria e dos direitos das minorias.

Relações Civis-Militares

As questões de guerra e paz estão entre as mais graves que qualquer país pode enfrentar e, em tempos de crise, muitos países procuram a liderança dos seus militares.

Não nas democracias.

Nas democracias, as questões de paz e de guerra ou outras ameaças à segurança nacional são as mais importantes que a sociedade enfrenta e assim têm que ser decididas pelo povo, agindo através dos seus representantes eleitos. As forças armadas democráticas servem o seu país em vez de dirigi-lo. Os chefes militares aconselham os dirigentes eleitos e executam as suas decisões. Apenas os que são eleitos pelo povo têm a autoridade e a responsabilidade de decidir o destino de uma nação.

Esta idéia de controle civil e de autoridade sobre os militares é fundamental para a democracia.

  • Os civis devem dirigir as forças armadas do seu país e tomar decisões quanto à defesa nacional, não por serem necessariamente mais sábios que os militares, mas precisamente porque são os representantes do povo e como tal lhes é dada a responsabilidade de tomarem estas decisões e de serem responsabilizados pelas mesmas.
  • Os militares existem numa democracia para proteger o país e as liberdades do seu povo. Não representam nem apoiam nenhuma tendência política nem grupo étnico ou social. A sua lealdade manifesta-se em relação aos maiores ideais do país, ao Estado de Direito e ao princípio da própria democracia.
  • O controle civil assegura que os valores, as instituições e as políticas de um país são escolhas livres do povo e não dos militares. O propósito das forças armadas é defender a sociedade e não defini-la.
  • Qualquer governo democrático valoriza os conhecimentos e os conselhos dos militares ao tomar decisões políticas sobre a defesa e a segurança nacional. Os civis contam com os militares para aconselhamento nestas matérias e para pôr em prática as decisões do governo. Mas só os dirigentes civis eleitos devem tomar as decisões políticas finais — que os militares então implementam na sua área.
  • Os militares podem, certamente, participar plena e igualmente na vida política do seu país como qualquer outro cidadão — mas apenas individualmente, como eleitores. Os militares devem desligar-se do serviço militar antes de se envolverem em política; as forças armadas devem permanecer afastadas da política. Os militares são servidores neutros do estado e guardiões da sociedade.
  • Finalmente, o controle civil dos militares garante que as questões de defesa e segurança nacional não comprometam os valores democráticos fundamentais do governo da maioria, os direitos das minorias, a liberdade de expressão e de religião e um julgamento justo. É da responsabilidade de todos os líderes políticos impor o controle civil e é da responsabilidade dos militares obedecer às ordens legais das autoridades civis.

Partidos Políticos

Para preservar e proteger os direitos e as liberdades individuais, um povo democrático deve trabalhar em conjunto para modelar o governo que escolher. E a maneira principal de fazer isso é através dos partidos políticos.

  • Os partidos políticos são organizações voluntárias que ligam as pessoas a seu governo. Os partidos recrutam candidatos e fazem campanha para os elegerem a cargos públicos e mobilizam as pessoas para participarem na escolha dos governantes.
  • O partido da maioria (ou o partido eleito para controlar os ministérios do governo) procura decretar leis sobre muitas políticas e programas diferentes. Os partidos de oposição são livres para criticar as idéias políticas do partido da maioria e apresentam as suas próprias propostas.
  • Os partidos políticos proporcionam uma forma dos cidadãos responsabilizarem os dirigentes do partido pelas suas ações no governo.
  • Os partidos políticos democráticos acreditam nos princípios da democracia de modo que reconhecem e respeitam a autoridade do governo eleito, mesmo que os seus líderes partidários não estejam no poder.
  • Como qualquer democracia, os membros dos vários partidos políticos refletem a diversidade de culturas de onde provêm. Alguns são pequenos e construídos em torno de um conjunto de convicções políticas. Outros são organizados em torno de interesses econômicos ou de uma história comum. Outros ainda são alianças livres de vários cidadãos que podem juntar-se apenas em período eleitoral.
  • Todos os partidos políticos democráticos, quer sejam pequenos movimentos ou grandes coligações nacionais, têm valores comuns de compromisso e tolerância. Sabem que só através de grandes alianças e de cooperação com outros partidos políticos e organizações é que eles podem proporcionar a liderança e a visão comum que vai ganhar o apoio da população do país.
  • Os partidos democráticos reconhecem que as opiniões políticas são flexíveis e variáveis e que o consenso pode, com freqüência, surgir de um confronto de idéias e valores em um debate pacífico, livre e público.
  • O conceito de oposição leal é inerente a qualquer democracia. Significa que todos os lados no debate político — por mais profundas que sejam as diferenças — partilham os valores democráticos fundamentais de liberdade de expressão e religiosa e de proteção legal igual. Os partidos que perdem as eleições passam para a oposição — confiantes que o sistema político continuará a proteger o direito de organizar e denunciar. Eventualmente, o seu partido terá a oportunidade de fazer campanha novamente pelos seus ideais e pelos votos do povo.
  • Numa democracia, a luta entre partidos políticos não é uma luta pela sobrevivência, mas uma competição para servir o povo.

Responsabilidades do Cidadão

Ao contrário da ditadura, um governo democrático existe para servir o povo, mas os cidadãos nas democracias também devem concordar em seguir as regras e os deveres pelos quais se regem. As democracias garantem muitas liberdades aos seus cidadãos incluindo a liberdade de discordar e de criticar o governo.

A cidadania numa democracia exige participação, civismo e mesmo paciência.

  • Os cidadãos democráticos reconhecem que não têm apenas direitos, têm também deveres. Reconhecem que a democracia requer investimento de tempo e muito trabalho — um governo do povo exige vigilância constante e apoio do povo.
  • Em alguns governos democráticos, a participação cívica significa que os cidadãos devem ser membros do júri, ou cumprir o serviço militar ou cívico obrigatório durante um certo tempo. Outros deveres aplicam-se a todas as democracias e são da responsabilidade exclusiva do cidadão — o principal dos quais é o respeito pela lei. Pagar os seus impostos, aceitar a autoridade do governo eleito e respeitar os direitos dos que têm pontos de vista diferentes são também exemplos dos deveres do cidadão.
  • Os cidadãos democráticos sabem que devem ser responsáveis por sua sociedade para poderem se beneficiar da proteção dos seus direitos.
  • Há um ditado nas sociedades livres: cada povo tem o governo que merece. Para que a democracia seja bem sucedida os cidadãos têm que ser ativos, não passivos, porque sabem que o sucesso ou o fracasso do governo é responsabilidade sua e de mais ninguém. Por seu lado, o governo entende que todos os cidadãos devem ser tratados de modo igual e que não há lugar para a corrupção num governo democrático.
  • Num sistema democrático as pessoas que não estão satisfeitas com os seus líderes são livres para se organizarem e apoiarem pacificamente a mudança — ou tentar votar contra esses líderes em novas eleições no período próprio.
  • As democracias precisam de mais do que o voto ocasional dos seus cidadãos para permanecerem saudáveis. Precisam de atenção contínua, tempo e dedicação de muitos dos seus cidadãos que, por seu lado, olham para o governo para proteger os seus direitos e liberdades.
  • Os cidadãos numa democracia podem aderir a partidos políticos e fazer campanha pelos candidatos que preferirem. Aceitam o facto de que o seu partido pode não estar sempre no poder.
  • São livres para se candidatarem ou servirem como dirigentes públicos nomeados durante algum tempo.
  • Utilizam uma imprensa livre para falar com franqueza sobre questões locais e nacionais.
  • Aderem a sindicatos, grupo comunitários e associações empresariais.
  • Fazem parte de organizações voluntárias privadas — que se dedicam à religião, cultura étnica, estudos, desportos, artes, literatura, melhoramento do bairro, intercâmbio internacional de estudantes ou centenas de outras atividades.
  • Todos estes grupos — independentemente da sua proximidade com o governo — contribuem para a riqueza e a saúde da democracia.

Uma Imprensa Livre

Numa democracia, a imprensa não deve ser controlada pelo governo. Os governos democráticos não têm ministros da informação para decidir sobre o conteúdo dos jornais nem sobre as atividades dos jornalistas; não exigem que os jornalistas sejam investigados pelo Estado; nem obrigam os jornalistas a aderir a sindicatos controlados pelo governo.

  • Uma imprensa livre informa o público, responsabiliza os dirigentes e proporciona um fórum para o debate das questões locais e nacionais.
  • As democracias apoiam a existência de uma imprensa livre. Um Poder Judiciário independente, uma sociedade civil num Estado de Direito e liberdade de expressão apoiam todos uma imprensa livre. Uma imprensa livre deve ter proteção legal.
  • Nas democracias, o governo é responsável pelos seus atos. Os cidadãos esperam, portanto, ser informados sobre as decisões que os seus governos tomam em seu nome. A imprensa facilita o “direito de saber”, agindo como supervisor do governo, ajudando os cidadãos a responsabilizar o governo e questionando as suas políticas. Os governos democráticos garantem o acesso dos jornalistas a reuniões públicas e a documentos públicos. Não colocam restrições prévias sobre aquilo que os jornalistas podem dizer ou escrever.
  • A própria imprensa deve agir com responsabilidade. Através de associações profissionais, de conselhos de imprensa independentes e “ombudsmen”, de críticos internos que escutam reclamações públicas, a imprensa responde às reclamações sobre os seus próprios excessos e permanece responsável internamente.
  • A democracia exige que o público faça escolhas e tome decisões. Para que o público confie na imprensa, os jornalistas devem relatar fatos com base em fontes e informações fidedignas. O plágio e as informações falsas são contraproducentes para uma imprensa livre.
  • Os órgãos de imprensa devem estabelecer os seus próprios corpos editoriais, independentes do controle do governo, a fim de separar a obtenção e divulgação da informação do processo editorial.
  • Os jornalistas não devem ser influenciados pela opinião pública, apenas pela busca da verdade, tanto quanto puderem. Uma democracia permite que a imprensa faça o seu trabalho de obtenção e divulgação de notícias sem receio nem favorecimento do governo.
  • As democracias incentivam uma luta sem fim entre dois direitos: o dever do governo de proteger a segurança nacional e o direito das pessoas à informação, com base na capacidade do jornalista de acesso à informação. Às vezes os governos têm que limitar o acesso à informação considerada demasiado sensível para distribuição geral. Mas os jornalistas numa democracia têm total justificativa para procurarem essa informação.

Federalismo

Quando vários grupos de cidadãos livres — com diferentes línguas, religiões ou normas culturais — escolhem viver sob um quadro constitucional acordado, esperam um certo grau de autonomia local e as mesmas oportunidades econômicas e sociais. Um sistema federal de governo — poder compartilhado em nível local, regional e nacional — confere poder aos eleitos, que elaboram e administram políticas adaptadas para as necessidades locais e regionais. Trabalham em parceria com o governo nacional, devendo cada um deles resolver os muitos problemas que a nação enfrenta.

  • O federalismo é um sistema de poder e de tomada de decisão compartilhados entre dois ou mais governos livremente eleitos, com autoridade sobre as mesmas pessoas e a mesma área geográfica. Garante e protege a capacidade de tomar decisões onde os resultados são sentidos de forma mais imediata — nas comunidades locais, bem como nos níveis mais altos do governo.
  • O federalismo promove a responsabilidade do governo para com as pessoas e incentiva a participação dos cidadãos e a responsabilidade cívica ao permitir que os governos locais elaborem e administrem leis locais.
  • Um sistema federal é reforçado por uma constituição escrita, que concede autoridade e delinea o âmbito das responsabilidades compartilhadas por cada nível de governo.
  • Embora se concorde, de um modo geral, que os governos locais devem satisfazer as necessidades locais, algumas questões são deixadas para o governo nacional. A defesa, os tratados internacionais, os orçamentos federais e os serviços postais são, muitas vezes, citados como exemplos.
  • As leis locais refletem as preferências segundo as quais as comunidades locais escolhem viver — polícia e bombeiros, administração escolar, saúde local e regulamentos sobre a construção são, com frequência, decididos e administrados localmente.
  • Relações intergovernamentais significam que vários governos num Estado Federal (nacional, regional e local) trabalham juntos quando questões de autoridade estatutária implicam na necessidade de tratar as questões de forma cooperativa. O governo nacional tem muitas vezes a autoridade para interceder em disputas entre regiões.
  • Num país geograficamente grande e economicamente diversificado, as disparidades de renda e bem-estar social entre as regiões podem ser tratadas pelo governo nacional através de políticas que redistribuem os impostos arrecadados.
  • Um sistema federativo é receptivo e abrangente. Os cidadãos são livres para se candidatarem a posições no governo em todos os níveis — o governo local e o nacional oferecem a maioria das posições e, talvez, a melhor oportunidade de fazer diferença em suas comunidades.
  • O federalismo proporciona oportunidades múltiplas para os partidos políticos servirem seus eleitores. Mesmo que determinado partido não detenha a maioria no Parlamento ou no Executivo, lhe é permitido participar nos níveis regional e local.

O Estado de Direito

Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinônimos — a lei era simplesmente a vontade do governante. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idéia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais. As democracias foram mais longe criando o Estado de Direito. Embora nenhuma sociedade ou sistema de governo esteja livre de problemas, o Estado de Direito protege os direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos e nos lembra que a tirania e a ilegalidade não são as únicas alternativas.

  • Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
  • As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados.
  • Os cidadãos nas democracias estão dispostos a obedecer às leis da sua sociedade, então, porque estas são as suas próprias regras e regulamentos. A justiça é melhor alcançada quando as leis são criadas pelas próprias pessoas que devem obedecê-las.
  • No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para responsabilizar membros do governo e altos funcionários perante as leis e os regulamentos da nação.
  • Por esta razão, os juízes devem ter uma formação sólida, ser profissionais, independentes e imparciais. Para cumprirem o papel necessário no sistema legal e no político, os juízes devem estar empenhados nos princípios da democracia.
  • As leis da democracia podem ter muitas origens: constituições escritas; estatutos e regulamentos; ensinamentos religiosos e étnicos e tradições e práticas culturais. Independentemente da origem, a lei deve preservar certas cláusulas para proteger os direitos e liberdades dos cidadãos:
  • No âmbito do requisito de proteção igual pela lei, a lei não pode ser aplicável unicamente a um indivíduo ou grupo.
  • Os cidadãos devem estar protegidos da prisão arbitrária, da busca sem razão em suas casas ou da apreensão de seus bens pessoais.
  • Os cidadãos acusados de crime têm direito a um julgamento rápido e público, bem como à oportunidade de confrontar e questionar seus acusadores. Se forem condenados, não podem ser sujeitos a castigo cruel ou excepcional.
  • Os cidadãos não podem ser forçados a testemunhar contra si mesmos. Este princípio protege os cidadãos da coerção, do abuso ou da tortura e reduz enormemente a tentação da polícia de empregar tais medidas.

Direitos Humanos

Todos os seres humanos nascem com direitos inalienáveis. Estes direitos capacitam as pessoas a buscarem uma vida digna — sendo assim, nenhum governo pode conferi-los mas todos os governos devem protegê-los. A liberdade, construída sobre uma base de justiça, tolerância, dignidade e respeito — independentemente da etnia, religião, convicção política ou classe social — permite às pessoas buscar esses direitos fundamentais. Enquanto as ditaduras negam os direitos humanos, as sociedades livres lutam continuamente para alcançá-los.

Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis; englobam inúmeras facetas da existência humana incluindo questões sociais, políticas e econômicas. Entre as mais vulgarmente aceitas estão:

  • Todas as pessoas devem ter o direito de formar a sua própria opinião e de exprimi-la individualmente ou em assembléias pacíficas. As sociedades livres criam um “mercado de idéias” em que as pessoas trocam opiniões sobre qualquer assunto.
  • Todas as pessoas devem ter o direito de participar no governo. Os governos devem criar leis que protejam os direitos humanos enquanto os sistemas judiciários as apliquem igualmente à toda a população.
  • Estar livre da prisão arbitrária, detenção e tortura — quer a pessoa seja um opositor ao partido no poder, pertença a uma minoria étnica ou seja um criminoso comum — é um direito humano fundamental. Uma força policial profissional respeita todos os cidadãos enquanto faz com que sejam cumpridas as leis do país.
  • Em países com diversidade étnica, as minorias religiosas e étnicas devem ser livres para usar a sua língua e manter as suas tradições, sem receio de recriminação por parte da maioria da população. Os governos devem reconhecer os direitos das minorias, respeitando ao mesmo tempo a vontade da maioria.
  • Todas as pessoas devem ter a oportunidade de trabalhar, ganhar a vida e sustentar a sua família.
  • As crianças merecem uma proteção especial. Devem receber pelo menos a educação primária, alimentação adequada e cuidados de saúde.
  • Para manter os direitos humanos, os cidadãos, numa sociedade livre, têm que estar vigilantes. A responsabilidade do cidadão — através de várias atividades participativas — assegura que o governo se mantenha responsável perante o povo. A família das nações livres está empenhada em trabalhar pela proteção dos direitos humanos. Formalizam o seu compromisso através de muitos tratados e acordos internacionais sobre os direitos humanos.

O Poder Executivo

Os líderes de governos democráticos governam com o consentimento dos seus cidadãos. Esses líderes são poderosos, não porque controlam exércitos ou riqueza econômica, mas porque respeitam os limites que lhes são impostos pelo eleitorado numa eleição livre e justa.

  • Através de eleições livres, os cidadãos de uma democracia conferem poderes aos seus líderes conforme definido na lei. Numa democracia constitucional, o poder é dividido de modo que o Legislativo faz as leis, o Executivo obriga ao seu cumprimento e as executa e o Judiciário funciona de forma independente.
  • Os líderes democráticos não são nem ditadores eleitos nem “presidentes vitalícios”. Cumprem mandatos por um período fixo e aceitam os resultados de eleições livres, mesmo que isso signifique perder o controle do governo.
  • Em democracias constitucionais, o Poder Executivo é geralmente limitado de três formas: por um sistema de controle que separa os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no governo nacional; pelo federalismo, que divide o poder entre o governo federal e os governos estaduais/locais; e por garantias constitucionais dos direitos fundamentais.
  • Em nível nacional, o Executivo é limitado pela autoridade constitucional conferida ao poder Legislativo e por um Poder Judiciário independente.
  • O Poder Executivo nas democracias modernas é geralmente organizado de uma ou duas maneiras: como um sistema parlamentarista ou presidencialista.
  • Em um sistema parlamentarista, o partido da maioria nessa legislatura constitui o Poder Executivo do governo, chefiado por um primeiro-ministro.
  • Em um sistema parlamentarista, os Poderes Legislativo e Executivo não estão totalmente separados um do outro, uma vez que o primeiro-ministro e os membros do governo provêm do Parlamento. Nestes sistemas, a oposição política é o meio principal de limitar ou controlar o Poder Executivo.
  • Em um sistema presidencialista, o presidente é eleito separadamente dos membros do Legislativo.
  • Em um sistema presidencialista, tanto o presidente como o Poder Legislativo têm as suas próprias bases de poder e eleitorado político, que servem para controlar e se auto-equilibrar.
  • As democracias não exigem que os seus governos sejam fracos, mas que tenham limites. Por consequência, as democracias podem levar algum tempo para chegar a um acordo sobre assuntos de interesse nacional; contudo, quando o fazem, os seus líderes podem agir com grande autoridade e confiança.
  • Os líderes de uma democracia constitucional agem sempre de acordo com a lei que define e limita a sua autoridade.

O Poder Legislativo

Os representantes eleitos em uma democracia – quer sejam membros de um Parlamento, de uma Assembléia ou de um Congresso – estão lá para servir ao povo. Desempenham muitos papéis essenciais ao funcionamento de uma democracia saudável.

  • Os órgãos legislativos eleitos são o principal fórum para deliberar, debater e aprovar leis em uma democracia representativa. Não são Parlamentos que se limitam a por o carimbo, simplemente aprovando as decisões de um líder autoritário.
  • Os poderes de supervisão e investigação permitem aos legisladores questionar publicamente os membros do governo por atos e decisões e servir de controle ao poder dos vários ministérios -especialmente no sistema presidencialista de governo em que o Legislativo é independente do Executivo.
  • Os legisladores podem aprovar orçamentos nacionais, interrogar testemunhas sobre questões prementes e confirmar os nomeados pelo Poder Executivo para os tribunais e ministérios. Em algumas democracias, as comissões parlamentares fornecem aos legisladores um fórum para esses exames públicos de questões de interesse nacional.
  • Os legisladores podem apoiar o governo no poder ou podem fazer parte duma oposição leal que apresenta políticas e programas alternativos.
  • Os legisladores têm a responsabilidade de articular as suas opiniões da forma mais eficiente possível. Mas têm que trabalhar dentro da ética democrática de tolerância, respeito e colaboração para chegarem a consensos que beneficiem o bem-estar geral de todos – e não apenas daqueles que lhes dão apoio político. Cada legislador deve decidir sozinho como equilibrar o bem-estar geral com as necessidades de uma base eleitoral.
  • Muitas vezes, os legisladores escutam com simpatia as queixas e os problemas individuais – e ajudam a obter assistência de órgãos governamentais muito burocráticos. Para isso, têm, com freqüência, assessorias qualificadas.
  • Os legisladores nacionais geralmente são eleitos de duas maneiras. Em eleições pluralistas, ganha o candidato com mais votos. No sistema proporcional, usado muitas vezes em eleições legislativas, os eleitores votam em partidos, não em indivíduos, e os representantes são escolhidos com base na percentagem de votos obtidos pelo seu partido.
  • Um sistema proporcional, tende a incentivar múltiplos partidos pequenos, muito bem organizados. As eleições pluralistas promovem um sistema bipartidário, no qual há um perdedor. Em quaisquer dos sistemas, os representantes participam de debates, negociações, criação de coligações e cooperação, que são as marcas de regimes democráticos.
  • Os Parlamentos têm, muitas vezes, duas câmaras e as novas leis geralmente têm que ser ratificadas pela câmara alta e pela baixa.

Um Judiciário Independente

Juízes independentes e profissionais constituem a base de um sistema de tribunais justo, imparcial e garantido constitucionalmente, conhecido por Poder Judiciário. Essa independência não significa que os juízes podem tomar decisões com base em preferências pessoais, mas sim que são livres para tomarem decisões legais — mesmo que tais decisões contradigam o governo ou grupos poderosos envolvidos em um caso.

  • Nas democracias, a independência das pressões políticas dos eleitos e do poder legislativo garante a imparcialidade dos juízes. As decisões judiciais devem ser imparciais, baseadas nos fatos de um caso, no mérito individual, em argumentos legais e nas leis relevantes, sem quaisquer restrições ou influência imprópria pelas partes interessadas. Estes princípios asseguram proteção legal igual para todos.
  • O poder dos juízes de rever as leis públicas e de declarar que violam a constituição do país atua como um controle potencial do abuso do poder por parte do governo — mesmo que o governo seja eleito por uma maioria popular. Este poder, contudo, exige que os tribunais sejam considerados independentes e capazes de basear as suas decisões na lei e não em considerações de caráter político.
  • Quer tenham sido eleitos ou nomeados, os juízes devem ter segurança no emprego, ou no mandato, garantida por lei, para que possam tomar decisões sem se preocuparem com pressões ou perseguições pelos que ocupam o poder. Uma sociedade civil reconhece a importância de juízes profissionais dando-lhes formação e remuneração adequadas.
  • A confiança na imparcialidade dos tribunais — em serem vistos como o ramo “não político” do governo — é a fonte principal da sua força e legitimidade.
  • Os tribunais de um país, contudo, não são mais imunes ao comentário público, exame e crítica do que qualquer outra instituição. A liberdade de expressão pertence a todos: tanto aos juízes como aos que os criticam.
  • Para assegurar sua imparcialidade, a ética judicial requer que os juízes se abstenham de (ou se recusem a) julgar casos nos quais têm conflito de interesses.
  • Os juízes numa democracia não podem ser afastados devido a pequenas queixas ou em resposta a críticas de carácter político. Em vez disso, podem ser afastados por crimes ou infrações graves através dum processo longo e demorado de impugnação (acusação) e julgamento — quer no Parlamento, quer perante um grupo independente de juízes.
  • Um Poder judiciário independente garante às pessoas que as decisões dos tribunais se basearão nas leis do país e na constituição, não na mudança de poder político nem nas pressões de uma maioria temporária. Dotado de independência, o sistema judiciário em uma democracia serve de salvaguarda aos direitos e liberdades pessoais.

Constitucionalismo

Uma constituição escrita contém as leis mais importantes segundo as quais os cidadãos de um país concordam viver e descreve a estrutura básica do governo. Assim, o constitucionalismo democrático – baseado nos ideais de liberdade individual, direitos da comunidade e poder limitado do governo – cria um quadro para governar numa democracia. O constitucionalismo reconhece que um governo democrático e responsável deve ser acompanhado de limites constitucionais ao poder do governo.

  • Uma constituição define os propósitos fundamentais e as aspirações de uma sociedade, incluindo o bem-estar comum do povo.
  • Todas as leis devem ser escritas de acordo com a constituição. Em uma democracia, um poder judicial independente permite aos cidadãos contestar leis que julgam ser ilegais ou inconstitucionais e procurar a reparação nos tribunais para atos ilegais cometidos pelo governo ou por seus representantes.
  • Uma constituição fornece a estrutura para o poder do governo – o âmbito da sua autoridade, os mecanismos de exercício da autoridade e as regras para a aprovação de leis futuras.
  • Uma constituição define cidadania e estabelece as bases para se decidir quem deve ter o direito de votar.
  • Uma constituição estabelece os fundamentos políticos, administrativos e judiciais do Estado, incluindo a estrutura do governo e dos tribunais, os requisitos para ser eleito e os mandatos dos governantes eleitos.
  • Uma constituição determina as responsabilidades dos ministérios e concede autoridade para cobrar impostos e criar uma força de defesa nacional.
  • Em um sistema federal, a constituição divide o poder entre os vários níveis de governo.
  • Uma vez que uma constituição é escrita em um dado momento, deve ser possível emendá-la para que se adapte às novas necessidades do povo no futuro. Uma vez que é importante que haja flexibilidade para responder aos desafios imprevistos e imprevisíveis do futuro, as constituições geralmente são escritas para especificar princípios gerais do governo.
  • As constituições geralmente contêm dois tipos diferentes de direitos – direitos negativos e direitos positivos.
  • Os direitos negativos dizem ao governo o que não pode fazer. Estes direitos limitam o governo e impedem-no de interferir em certos comportamentos dos seus cidadãos. Por exemplo, o governo deve abster-se de limitar a liberdade de expressão e de reunião dos seus cidadãos e de prendê-los ilegalmente.
  • Os direitos afirmativos dizem ao governo o que deve fazer e aos cidadãos o que podem fazer. Essas “prerrogativas” podem incluir direitos sociais, econômicos e culturais sob a forma de garantias do governo de vários indicadores sociais. Pode haver garantias de educação primária e secundária para meninos e meninas, garantias de “bem-estar” depois da aposentadoria ou de emprego e de cuidados de saúde para todos os cidadãos.

Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia. Os governos democráticos não controlam o conteúdo da maior parte dos discursos escritos ou verbais. Assim, geralmente as democracias têm muitas vozes exprimindo idéias e opiniões diferentes e até contrárias.

Segundo os teóricos da democracia, um debate livre e aberto resulta geralmente que seja considerada a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves.

  • A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível na vida pública da sua sociedade e criticar funcionários do governo ou políticas insensatas e tirânicas. Os cidadãos e os seus representantes eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível a idéias, dados e opiniões não sujeitos a censura.
  • Para um povo livre governar a si mesmo, deve ser livre para se exprimir — aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita.
  • O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura.
  • A proteção da liberdade de expressão é um direito chamado negativo, exigindo simplesmente que o governo se abstenha de limitar a expressão, contrariamente à ação direta necessária para os chamados direitos afirmativos. Na sua maioria, as autoridades em uma democracia não se envolvem no conteúdo do discurso escrito ou falado na sociedade.
  • Os protestos servem para testar qualquer democracia — assim o direito a reunião pacífica é essencial e desempenha um papel fundamental na facilitação do uso da liberdade de expressão. Uma sociedade civil permite o debate vigoroso entre os que estão em profundo desacordo.
  • A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto, e não pode ser usado para justificar a violência, a difamação, a calúnia, a subversão ou a obscenidade. As democracias consolidadas geralmente requerem um alto grau de ameaça para justificar a proibição da liberdade de expressão que possa incitar à violência, a caluniar a reputação de outros, a derrubar um governo constitucional ou a promover um comportamento licencioso. A maioria das democracias também proíbe a expressão que incita ao ódio racial ou étnico.
  • O desafio para uma democracia é o equilíbrio: defender a liberdade de expressão e de reunião e ao mesmo tempo impedir o discurso que incita à violência, à intimidação ou à subversão.

Responsabilidade do Governo

Responsabilidade do governo significa que as autoridades públicas — eleitas e não eleitas — têm a obrigação de explicar as suas decisões e ações aos cidadãos. A responsabilidade do governo é alcançada através do uso de uma variedade de mecanismos — políticos, legais e administrativos — com o objetivo de impedir a corrupção e de assegurar que as autoridades públicas continuem responsáveis e acessíveis às pessoas a quem servem. Na ausência desses mecanismos, a corrupção pode florescer.

  • O principal mecanismo de responsabilidade política é eleições livres e justas. Mandatos por período determinado e eleições obrigam as autoridades eleitas a responder pelo seu desempenho e a dar oportunidades aos opositores de oferecerem aos cidadãos escolhas políticas alternativas. Se os eleitores não estiverem satisfeitos com o desempenho de uma autoridade pública, podem não votar nela quando o seu mandato chegar ao fim.
  • O grau em que as autoridades públicas são politicamente responsáveis depende de ocuparem uma posição para a qual foram eleitas ou para a qual foram nomeadas, de quantas vezes podem ser reeleitas e de quanto mandatos podem ter.
  • Os mecanismos de responsabilidade legal incluem constituições, medidas legislativas, decretos, regras, códigos e outros instrumentos legais que proíbem os atos que as autoridades públicas podem ou não realizar e como é que os cidadãos podem agir contra essas autoridades cuja conduta é considerada insatisfatória.
  • Um poder judicial independente é um requisito essencial para o sucesso da responsabilidade legal, servindo como um fórum onde os cidadãos levam as queixas contra o governo.
  • Os mecanismos de responsabilidade legal incluem:
  • Estatutos de ética e códigos de conduta para as autoridades públicas, descrevendo práticas inaceitáveis;
  • Leis sobre conflitos de interesses e divulgação financeira, exigindo que as autoridades públicas revelem as suas fontes de rendimento e os seus bens para que os cidadãos possam avaliar se as ações dessas autoridades podem ser erradamente influenciadas por interesses financeiros;
  • Leis que dão à imprensa e ao público acesso às atas e reuniões do governo;
  • Requisitos de participação dos cidadãos que dizem que certas decisões do governo devem ter em conta a opinião pública; e
  • Revisão judicial, dando aos tribunais o poder de rever decisões e ações das autoridades e agências públicas.
  • Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem gabinetes dentro das agências ou dos ministérios e práticas nos processos administrativos que têm como objectivo assegurar que as decisões e ações das autoridades públicas defendem os interesses dos cidadãos.
  • Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem:
  • Agências encarregadas de ouvir e responder às queixas dos cidadãos;
  • Auditores independentes que verificam o uso dos fundos públicos para detectar sinais de uso incorreto;
  • Tribunais administrativos, que ouvem as queixas dos cidadãos sobre as decisões da agência;
  • Regras de ética protegendo os chamados informantes – aqueles dentro do governo que falam de corrupção ou de abuso da autoridade oficial — de represálias.
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